MEI - Micro Empreendedor Individual

Aqui estão algumas características principais do MEI:

Faturamento: O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000 (para 2024). Se o faturamento ultrapassar esse limite, o empreendedor deve migrar para outro regime tributário.

Atividades Permitidas: O MEI abrange diversas atividades, como comércio, prestação de serviços e indústrias, mas há algumas restrições. A lista completa pode ser consultada no Portal do Empreendedor.

Impostos e Contribuições: O MEI paga um valor fixo mensal que inclui contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) e tributos como ICMS ou ISS, dependendo da atividade. Esse valor é bem inferior ao que se pagaria em outros regimes tributários.

Direitos: Ao se formalizar como MEI, o empreendedor tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros.

Contratação de Funcionários: O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.

Obrigações: Além do pagamento mensal, o MEI deve enviar uma Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) com o total do faturamento do ano anterior.

O MEI é uma excelente opção para quem quer começar a empreender de forma legal e com mais segurança financeira, além de ser uma porta de entrada para o mercado formal.