O que é a nova Reforma Tributaria?

Principais mudanças:

Unificação de Tributos: Cinco impostos sobre consumo foram unificados em dois novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), incidindo sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): Substitui o IPI, PIS e Cofins (federais), incidindo sobre a produção e importação de bens e serviços. Imposto Seletivo (IS): Criação de um imposto federal para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Transição Gradual: A implementação dos novos tributos ocorrerá de forma gradual, com início em 2026 e transição completa até 2033, permitindo ajustes e adaptações necessárias. Regulamentação Detalhada: A Lei Complementar 214/25, sancionada em janeiro de 2025, detalha aspectos como devolução de tributos para consumidores de baixa renda, regimes diferenciados para setores específicos e mecanismos de pagamento vinculados ao sistema de arrecadação.