O que é o CNAE?

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um código que identifica as atividades econômicas exercidas por empresas no Brasil. Ele serve para padronizar as atividades que podem ser exercidas pelas empresas e é utilizado por diversos órgãos do governo, como a Receita Federal, prefeituras e estados, para fins fiscais e tributários.

Características principais do CNAE:

Identificação da Atividade: O CNAE classifica a atividade principal e, quando aplicável, as atividades secundárias de uma empresa. Por exemplo, uma empresa pode ter como atividade principal o comércio de roupas (um código CNAE específico) e como atividade secundária a prestação de serviços de consultoria de moda (outro código CNAE).

Relevância Fiscal: A escolha do CNAE influencia diretamente o regime tributário da empresa, como o enquadramento no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, além de determinar quais tributos a empresa pagará (ISS, ICMS, IPI, etc.).

Obrigações Legais: Dependendo do código CNAE, a empresa pode ter que cumprir obrigações específicas, como a obtenção de licenças, alvarás, ou seguir normas de segurança, sanitárias ou ambientais.

Consulta Pública: A classificação do CNAE pode ser consultada no site do IBGE ou na Receita Federal, o que ajuda a identificar o código correto para a atividade pretendida.

Exemplo de estrutura do código CNAE:

Um código CNAE é composto por 7 dígitos. Por exemplo, "47.61-0-03" pode ser o código para "Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios".