Quais os regimes societários?
Os principais regimes societários são:
Empresário Individual (EI): Forma mais simples, onde uma única pessoa física assume todas as responsabilidades da empresa, incluindo as dívidas. Não há separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), hoje substituída pela SLU: Também tem um único titular, mas, ao contrário do Empresário Individual, há separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial. Exige capital social mínimo de 100 salários mínimos.
Sociedade Limitada (LTDA): A mais comum no Brasil, formada por dois ou mais sócios que possuem responsabilidade limitada ao valor das suas cotas. O patrimônio pessoal dos sócios é protegido, salvo em casos de irregularidades.
Sociedade Anônima (S.A.): Geralmente adotada por grandes empresas, o capital é dividido em ações, e os acionistas têm responsabilidade limitada ao valor das ações. Pode ser de capital aberto (com ações negociadas na bolsa) ou capital fechado.
Sociedade Simples (SS): Usada por profissionais que prestam serviços de natureza intelectual (como médicos, advogados, contadores). Os sócios respondem de forma ilimitada e solidária pelas dívidas da empresa.
Sociedade em Nome Coletivo (SNC): Todos os sócios têm responsabilidade ilimitada, ou seja, respondem com seus patrimônios pessoais pelas dívidas da empresa.
Sociedade em Comandita Simples e Comandita por Ações:
Simples: Formada por dois tipos de sócios: comanditados (com responsabilidade ilimitada) e comanditários (com responsabilidade limitada).
Por Ações: Similar à anterior, mas o capital é dividido em ações e os comanditários só respondem pelo valor das ações.
Sociedade Cooperativa: Constituída por pessoas que se unem para atender interesses comuns de forma democrática. Não há distribuição de lucros como em outras empresas; os resultados são divididos entre os cooperados de acordo com sua participação.
Cada tipo de regime societário tem implicações diferentes em termos de gestão, responsabilidade, divisão de lucros e exigências legais, por isso a escolha depende do tipo de negócio e dos objetivos dos empreendedores.